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Presença do CRB-15 na Audiência da Promotoria de Educação de Cabedelo/PB

O CRB-15 esteve presente na Audiência da Promotoria de Educação de Cabedelo/PB. A pauta foi discutir o cumprimento das legislações que fortalecem a biblioteconomia e garantem o acesso à informação no âmbito da Educação no município de Cabedelo.

Abordamos a importância do cumprimento da Lei 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de bibliotecas em instituições de ensino, a Lei 14.837/2024, que criou o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) como também alterou a Lei nº 12.244/2010 e a Lei 4.084/1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

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