O Conselho Regional de Biblioteconomia da 15a Região (CRB-15), no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei n° 4.084/1962, que regulamenta a profissão de bibliotecário, e pela Lei n °9.674/1998, que atualiza dispositivos da legislação anterior, vem a público esclarecer:
1. ENVIO DE OFÍCIOS OFICIAIS
O CRB-15 informa que já expediu dois ofícios formais à Prefeitura Municipal de João Pessoa e à comissão organizadora do Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2025, por meio dos quais orienta e solicita providências quanto:
– À equiparação salarial do cargo de Bibliotecário, considerando o princípio da isonomia e a valorização profissional;
– À adequação das atribuições do cargo, a fim de que estejam em conformidade com as competências legalmente atribuídas aos profissionais da Biblioteconomia, conforme disposto no art. 6° da Lei n° 4.084/62.
2.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E COMPETÊNCIA DAS INSTITUIÇOES
A atuação do CRB-15 está pautada na sua função legal de fiscalizar o exercício profissional e orientar o cumprimento da legislação específica da Biblioteconomia. Importante esclarecer que:
– O Conselho Regional de Biblioteconomia é uma autarquia federal responsável pela fiscalização profissional e ética do exercício da profissão;
– As associações de classe, como a Associação de Bibliotecários, têm atuação voltada à promoção de ações de qualificação e capacitação profissional, sem competência normativa ou fiscalizatória;
– Os sindicatos, por sua vez, são as entidades competentes para negociação coletiva, representação trabalhista e fixação de pisos salariais junto aos entes públicos ou privados.
Entretanto, diante da ausência de sindicato ativo da categoria no Estado da Paraíba, não há piso salarial definido em norma coletiva vigente, o que acentua a necessidade de critérios isonômicos e condizentes com a complexidade das atribuições do cargo de bibliotecário.
3.CONCLUSÃO
O CRB-15 reafirma seu compromisso com a defesa da profissão e da legalidade, aguardando manifestação da Prefeitura de João Pessoa quanto aos ofícios encaminhados. Reforçamos que a atuação do Conselho é orientada pelo interesse público e pelo zelo à boa administração, sempre em respeito à legislação vigente e à categoria dos bibliotecários.
João Pessoa, 06 de maio de 2025
Conselho Regional de Biblioteconomia da 15a Região
Presidência
