CRB15 > Notícias > Destaques > ANUIDADE 2024

ANUIDADE 2024

A anuidade profissional é uma contribuição social, prevista no Art. 42 do Decreto nº 56.725 de 16 de Agosto de 1965, que regulamenta o exercício profissional do Bibliotecário, e deve ser recolhida até 31/03 de cada exercício.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício de referência (Art. 5º da Lei nº 12.514/2011).

Os valores são estipulados, anualmente, por meio de Resolução emitida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, de acordo com o §2º do Art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

ANUIDADE PESSOA FÍSICA

Conforme a Resolução CFB nº 262/2023, para 2024, a anuidade para pessoa física foi fixada no valor de R$ 498,34.

FORMAS DE PAGAMENTO

Integral de 01/01 a 31/01/2024 com 15% de desconto, ou seja, no valor de R$ 423,59
Integral de 01/02 a 28/02/2024 com desconto de 10%, no valor de R$ 448,51
Integral de 01/03 a 31/03/2024 com desconto de 5%, no valor de R$ 473,43
PARCELAMENTO

O parcelamento poderá ser feito em até (5) cinco vezes, obedecendo aos seguintes critérios:

Parcelamentos firmados antes do dia 31 de março: as parcelas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária.
Parcelamentos firmados após o dia 31 de março: as parcelas vencidas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.
ANUIDADE PESSOA JURÍDICA

A anuidade para pessoa jurídica de direito privado será cobrada de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da Lei nº 12.514/2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) – ANUIDADES

Até 50.000,00 – R$ 756,12;
De 50.001,00 a 200.000,00 – R$ 1.690,93;
De 200.001,00 a 500.000,00 – R$ 2.465,85;
De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$ 3.020,61;
De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$ 3.775,19;
De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$ 4.531,03;
Acima de 10.000.001,00 – R$ 6.040,41.
A anuidade para pessoa jurídica de direito público também foi fixada no valor de R$ 756,12.

NÃO ESQUEÇA!

O exercício profissional sem registro, bem como sem o pagamento da anuidade, implica em caracterização do exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 26 da Lei nº 4.084/1962 do art. 4º e incisos, do Decreto 56.725/1965 e do Código de Ética Profissional.

DÚVIDAS?

Entre em contato conosco!

NOTÍCIAS
ANUIDADE 2024

A anuidade profissional é uma contribuição social, prevista no Art. 42 ...

CRB-15 REALIZA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS CONSELHEIROS DA 6ª GESTÃO

Toma posse no dia 03 de janeiro de 2024, novos Conselheiros ...

Convite de Cerimônia de Posse da 6 Gestão

O Conselho Regional de Biblioteconomia 15º Região Paraíba/Rio Grande do Norte ...

Compartilhe isto no:     

    • O CRB-15 foi criado pela Resolução nº 84, de 31 de outubro de 2007 do Conselho Federal de Biblioteconomia, a partir do desmembramento do CRB-4.
  • CONTATO
    • Av. Dom Pedro I, 719 – Sala 201 e 202 – Ed. Dinamic Center. Centro. João Pessoa/PB – CEP 58.013.021
    • Telefone: (83) 3241-2142
    • Emails: contato@crb15.org.br
      fiscalcrb15@gmail.com
      contabil@crb15.org.br
      juridico@crb15.org.br
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support