Valores e Taxas
ANUIDADE 2018
RESOLVE
Art.1º Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2018, da seguinte forma:
- a) Profissional: R$ 430,21.
- b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme Art. 6º, III, da Lei Nº 12.514/2011:
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES
1 Até 50.000,00 – R$ 652,73
2 De 50.001,00 a 200.000,00 – R$ 1.460,57
3 De 200.001,00 a 500.000,00 – R$ 1.955,72
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$ 2.607,23
5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$ 3.258,73
6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$ 3.911,45
7 Acima de 10.000.001,00 – R$ 5.214,46
- c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 652,73
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:
I – 15% (quinze por cento), se pago até 31/01/2017 – R$ 365,68;
II – 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2017 – R$ 387,19;
III – 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2017 – R$ 408,70.
- 2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:
- a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2018: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2018 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
- b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2018: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.
- 3º Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica de direito privado, sempre que houver atualização do seu capital social.
Art. 2º A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.
Art. 3º Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.
Art. 4º As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:
- a) Registro principal de profissional e Expedição de Carteira de Identidade Profissional e Cédula de Identidade Profissional – R$ 63,00;
- b) Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório – R$ 63,00;
- c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
- d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
- e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00
- f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (Pessoa física, Pessoa Jurídica) – R$ 52,00
- g) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
- h) 2ª via da carteira profissional – R$ 32,00;
- i) 2ª via de Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
- j) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 26,00;
- k) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Física) – R$ 26,00;
- l) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 37,00;
- m) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Jurídica) – R$ 37,00;
- n) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.
