Valores e Taxas

Anuidade 2018

 

RESOLUÇÃO CFB n. 183/2017 e 188/2017

 

RESOLVE

 

Art.1º Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2018, da seguinte forma:

 

  1. a) Profissional: R$ 430,21.

 

  1. b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme Art. 6º, III, da Lei Nº 12.514/2011:

 

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES

 

1 Até 50.000,00 – R$ 652,73

2 De 50.001,00 a 200.000,00 – R$ 1.460,57

3 De 200.001,00 a 500.000,00 – R$ 1.955,72

4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$ 2.607,23

5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$ 3.258,73

6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$ 3.911,45

7 Acima de 10.000.001,00 – R$ 5.214,46

 

  1. c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 652,73

 

 

RESOLVE: Alterar a redação do Art. 1º, § 1º, itens: I, II e III da Resolução CFB nº 183/2017 publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 74 de 04/10/2017, passando a ter a seguinte redação:

 

I – 15% (quinze por cento), se pago até 31/01/2018 – R$ 365,68;

II – 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2018 – R$ 387,19;

III – 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2018 – R$ 408,70.

 

 

  1. a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2018: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2018 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE; b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2018: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

 

 

Art. 2º A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.

 

Art. 3º Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.

 

Art. 4º As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:

 

  1. a) Registro principal de profissional e Expedição de Carteira de Identidade Profissional e Cédula de Identidade Profissional – R$ 63,00;
  2. b) Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório – R$ 63,00;
  3. c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
  4. d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
  5. e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00
  6. f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (Pessoa física, Pessoa Jurídica) – R$ 52,00
  7. g) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
  8. h) 2ª via da carteira profissional – R$ 32,00;
  9. i) 2ª via de Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
  10. j) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 26,00;
  11. k) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Física) – R$ 26,00;
  12. l) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 37,00; m) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Jurídica) – R$ 37,00; n) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.

 

Art. 5º É facultado ao profissional ou pessoa jurídica ADIMPLENTE requerer ao CRB, a expedição de certidão, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral na primeira certidão de registro e quitação do ano.

 

Art. 6º A anuidade do ano de 2018 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no § 2º do Art. 1º desta Resolução.

 

Art. 7º As anuidades deverão ser pagas somente por meio de boletos bancários.

 

Art. 8º Os débitos anteriores a 2018 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros primeira anuidade de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 9º Aos profissionais que requererem o primeiro registro será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da primeira anuidade, considerando a proporcionalidade.

 

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília/DF, 29 de setembro de 2017.

 

 

Raimundo Martins de Lima
CRB–11/039
Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia

 

Nova Cedula CFB Conciliação de débito